Plano de Avaliação das Diferenças Remuneratórias
A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) iniciou, em janeiro de 2025, um processo de notificação dirigido a aproximadamente 4.000 entidades empregadoras que apresentaram diferenças salariais significativas entre homens e mulheres. Esta ação visa reforçar o compromisso com a igualdade salarial e assegurar condições de trabalho justas e equitativas.
Prazos e Obrigações Legais
As entidades notificadas têm um período de 120 dias úteis para:
- Realizar uma avaliação detalhada das disparidades salariais identificadas.
- Submeter à ACT um Plano de Avaliação das Diferenças Remuneratórias.
- Demonstrar que as diferenças salariais não resultam de práticas discriminatórias.
A não apresentação deste plano constitui uma contraordenação grave, sujeitando a empresa a coimas que podem atingir os 13.000 euros, além de sanções acessórias, como a exclusão de concursos públicos por até dois anos.
Conteúdo do Plano de Avaliação
O Plano de Avaliação das Diferenças Remuneratórias deve incluir:
- Objetivos e Metas: Definição de metas específicas, mensuráveis e alcançáveis para reduzir a disparidade salarial entre homens e mulheres.
- Cronograma: Descrição das etapas a serem realizadas, com prazos definidos, para atingir os objetivos estabelecidos.
- Avaliação das Funções: Análise detalhada das tarefas, responsabilidades, competências e condições de trabalho associadas a cada função.
- Identificação de Trabalhadores Comparáveis: Agrupamento de colaboradores com idêntica antiguidade, profissão, qualificação e outras características relevantes.
- Análise de Remunerações por Género: Comparação das remunerações entre homens e mulheres em funções equivalentes.
- Cálculo de Diferenças Remuneratórias: Determinação das disparidades salariais, garantindo que não haja discriminação baseada no sexo.
- Medidas Corretivas: Implementação de ações para corrigir eventuais diferenças salariais injustificadas.
- Conclusões: Síntese dos resultados obtidos e das ações implementadas para promover a igualdade salarial.
Apoio Especializado do Grupo ELAN
A nossa equipa de consultores e parceiros jurídicos estão preparados para auxiliar as empresas na:
- Análise das disparidades salariais identificadas.
- Elaboração de Planos de Avaliação das Diferenças Remuneratórias.
- Garantia do cumprimento de todas as obrigações legais dentro dos prazos estabelecidos.
Estamos disponíveis para apoiar a sua organização na implementação de práticas que promovam um ambiente de trabalho justo e igualitário.