ACT vai notificar 9699 empresas para integrar falsos recibos verdes

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai notificar 9699 empresas suspeitas de contratarem falsos recibos verdes para que regularizem a situação destes trabalhadores.

Os indícios abrangem 17.701 trabalhadores independentes e, caso estes não integrem os quadros até 16 de Fevereiro, ou se as empresas não apresentarem justificações fundamentadas para esta situação, as entidades em causa serão sujeitas a inspeções presenciais e ao pagamento de coimas.

A ACT tem vindo a alertar as empresas, de uma forma “preventiva”, para a regularização voluntária da situação dos seus trabalhadores. Estes também serão contactados para informá-los que há fortes indícios de ilegalidade quanto à sua situação laboral e que estão a ser feitas averiguações.

Esta ação inclui um terço das empresas que, em 2022, sozinhas ou no conjunto do grupo em que se inserem, foram responsáveis por mais de 80% do rendimento anual dos recibos verdes que contrataram.

A penalização às empresas que recorrem de forma intensiva aos mesmos trabalhadores com recibos verdes foi criada em 2011. Sempre que um empregador é responsável por mais de 80% do rendimento anual de um trabalhador independente, é penalizado com o pagamento de uma taxa. Nesta situação, os empregadores passaram a chamar-se “entidades contratantes” e os trabalhadores independentes “economicamente dependentes”.